segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Palmela contra mapa de turnos das farmácias do concelho para 2017


No cumprimento da legislação em vigor, em matéria dos turnos das farmácias, foi solicitado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT, IP) a emissão de parecer relativo à proposta de mapa de turnos das farmácias do concelho de Palmela para o ano de 2017. A Câmara Municipal de Palmela manteve a posição tomada nos anos anteriores, emitindo um parecer desfavorável face à proposta, que considera, não obstante cumprir estritamente o estipulado na lei, contribuir para a diminuição da resposta farmacêutica de urgência, no concelho.
O quadro legislativo em vigor (Decreto-Lei n.º 172/2012, de 1 agosto, na alínea d), do art.º 11.º), em que se determina que, nos “…municípios sem serviços de urgência do SNS, deve existir uma farmácia de turno de regime de disponibilidade entre a hora de encerramento normal e a hora de abertura normal do dia seguinte.”, discrimina os concelhos  que não dispõem deste tipo de cuidados de saúde, como é o caso de Palmela, onde não existem Serviços de Urgência do Serviço Nacional de Saúde.
De salientar que se tem assistido, nos últimos anos, a uma progressiva redução dos cuidados de saúde de urgência hospitalar e que as populações se vêm forçadas a acorrer a outros serviços de urgência ainda mais distantes.
Assim, considera-se que os turnos de serviço de disponibilidade constituem uma cobertura farmacêutica precária e limitadora do acesso de grande parte da população ao medicamento em situação de urgência. Esta situação surge agravada para o concelho de Palmela, atendendo à especificidade geodemográfica do seu território, com uma extensão de 462 km2, com 62.805 habitantes e servido por uma insuficiente rede de transportes públicos, situação que condiciona a vida quotidiana da população dispersa pelas zonas rurais, distantes dos centros urbanos.
Ao reiterar esta tomada de posição, a Câmara Municipal pretende continuar a defender os interesses e bem-estar dos seus munícipes, não deixando, contudo, de reconhecer os problemas de sustentabilidade financeira atravessados há vários anos, pelas farmácias do concelho, cujo esforço de compatibilizar os seus horários de funcionamento diário e semanal com os turnos de disponibilidade, merece ser reconhecido, sobretudo nas localidades mais populosas do Município, como é o caso de Pinhal Novo e Palmela.