É inequívoco o papel das instituições
do setor social e solidário no apoio às comunidades, em particular, em
situações de fragilidade social. Atento a esta realidade e às necessidades
vividas pelos parceiros sociais do concelho, o Município de Palmela aprovou, na
reunião pública descentralizada, realizada em Cajados, freguesia de Marateca, a
17 de janeiro, uma moção em que reivindica à Administração Central a
disponibilização de novas medidas de apoio para a construção de equipamentos
sociais para as pessoas idosas e insta o Instituto de Segurança Social a criar
programas de apoio com vista, também, à criação de equipamentos sociais. No
documento, aprovado por unanimidade, apela-se, ainda, ao setor bancário, pela
criação de linhas de crédito especiais para as instituições sociais e
solidárias.
O texto integral da moção pode ler-se abaixo:
«Na Constituição da República
Portuguesa, no Artigo 63.º, n.º 5, está consagrada a importância vital e
estratégica do setor social e solidário na concretização dos objetivos de
solidariedade social e na prossecução das respostas sociais. No decorrer das
últimas décadas, o país viu crescer um número considerável de Instituições
Particulares de Solidariedade Social, registando-se o alargamento significativo
da rede de equipamentos sociais, com diferentes valências, assumindo estas uma
importância social e económica de relevo junto das comunidades onde estão
inseridas.
Intervindo a partir de uma relação de
compromisso e de cooperação com o Estado Central, as instituições do setor
social e solidário apresentam-se como um pilar fundamental na resposta às
comunidades, pela sua proximidade e capacidade de resposta às situações de
fragilidade social, promovendo o princípio da diferenciação positiva.
Contudo, para que estas instituições
reúnam os necessários meios para dar continuidade ao seu importante papel e
para que possam, ainda, responder com qualidade e de uma forma integrada à
emergência de novas necessidades das comunidades, que decorrem, entre outras,
do envelhecimento da população e do significativo aumento da esperança média de
vida, é crucial a existência de programas de investimento e de uma verdadeira
estratégia de apoio e de cooperação por parte da Administração Central.
Presentemente, urge a requalificação
de uma rede existente, com equipamentos sociais entretanto construídos mas que
necessitam de novos investimentos para que, dignamente, possam adaptar-se às
novas necessidades das famílias, assim como é prioritária a construção de novos
equipamentos sociais em zonas claramente deficitárias de respostas sociais,
localizadas em territórios rurais ou periurbanos que, lamentavelmente, não
beneficiaram de investimentos públicos ou comunitários.
No âmbito do programa de investimento
do “Portugal 2020”, à exceção de algumas medidas de apoio, é claro o deficit de
verbas disponíveis destinadas ao investimento em equipamentos sociais para o
setor social e solidário, facto que é sobremaneira agravado pelas taxas de
cofinanciamento aplicadas à região de Lisboa, na qual o concelho de Palmela se
insere.
Esta análise encontra-se igualmente
compreendida no Compromisso de Cooperação para ao Setor Social e Solidário para
o Biénio 2017-2018, celebrado em 2017, que enuncia a necessidade de um programa
de investimento em equipamentos sociais que faça face à necessidade de alargamento
e requalificação da rede existente (p. 5).
Refira-se, também, a este propósito,
que o Mapeamento dos Investimentos em Infraestruturas Sociais e na Rede
Nacional de Cuidados Integrados, elaborado e revisto no ano de 2016, compreende
uma leitura prospetiva do território, descrevendo analiticamente a capacidade
das respostas sociais dirigidas aos diferentes grupos populacionais – crianças
e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência. Trata-se de um documento
estratégico que, também ele, não prioriza determinadas necessidades no concelho
de Palmela, concretamente, aquelas que estão relacionadas com as pessoas
idosas, inscrevendo as respostas de ERPI – Estrutura Residencial para Idosos
(Lar) ou de Centro de Dia com a prioridade de nível 2 e 3, respetivamente.
Assim, a Câmara Municipal, reunida em
sessão pública, na Marateca, a 17 de janeiro de 2018, delibera:
- reivindicar junto da Administração
Central a disponibilização de Medidas e Prioridades de Investimento dirigidas
para a construção de Equipamentos Sociais para as pessoas idosas que, a par com
todas as medidas e apoios existentes, de caráter imaterial, já enquadrados no
âmbito do “Portugal 2020”, possam configurar-se como efetivos recursos para a
qualidade de vida e bem estar das comunidades;
- reivindicar, junto do Instituto de
Segurança Social IP, a particular atenção para a criação e disponibilização de
novos programas de apoio para a construção de equipamentos sociais, à luz de
iniciativas ocorridas no passado, como foi exemplo o Programa PARES;
- apelar ao setor bancário a
particular atenção para a disponibilização de linhas de crédito com especiais
condições para o setor social e solidário, regidas por critérios que
transpareçam uma maior justiça social;
- mobilizar os parceiros sociais e,
entre eles, todas as estruturas representativas do setor social e solidário
para que, numa só voz, reclamem pelo verdadeiro reconhecimento do seu
fundamental papel na prossecução dos objetivos de solidariedade social.
- enviar a presente moção às seguintes
entidades:
. Assembleia
Municipal de Palmela
. Primeiro-Ministro
. Ministério do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
. Grupos
Parlamentares da Assembleia da República
. Área Metropolitana de Lisboa
. Associação Nacional
dos Municípios Portugueses
. Instituto de
Segurança Social, I.P.
. Centro Distrital de
Segurança Social de Setúbal
. Confederação
Nacional das Instituições de Solidariedade
. União das
Mutualidades
. União das
Misericórdias
. União Distrital das
IPSS de Setúbal
. Juntas de Freguesia
do Concelho de Palmela
. Conselho Local de
Ação Social de Palmela
. Comunicação social.»
